Em decisão recente, proferida em 29 de abril, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo designou o juiz Dr. Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis, para assumir o processo referente a uma ocorrência policial, em Cândido Mota, envolvendo um delegado de polícia e um advogado. O juiz determinou a redistribuição formal do processo, que investiga o delegado João Fernando Pauka Rodrigues, acusado de abuso de autoridade.
O processo passou por impasses desde sua origem. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota. Em seguida, foram redistribuídos à 1ª Vara da mesma comarca, com objetivo de apensamento a outro processo correlato. Contudo, os dois juízes da cidade declararam-se suspeitos para julgar o caso, o que levou à necessidade de designação de um novo magistrado externo à comarca.
Com isso, o TJ-SP designou o juiz da 1ª Vara Criminal de Assis para assumir a condução do processo. Em sua decisão, Dr. Adugar explicou no processo que a tramitação do caso em Assis não configura uma redistribuição formal, conforme prevê o artigo 4º do Provimento CSM nº 1870/2011, já que Assis e Cândido Mota são comarcas distintas. A redistribuição correta deverá retornar à 1ª Vara de Cândido Mota, embora o juiz de Assis permaneça à frente da causa por designação excepcional.
O magistrado também determinou que, após a redistribuição ao juízo competente, o Ministério Público seja ouvido sobre o pedido de habilitação de assistente de acusação, já protocolado nos autos.
O caso ganhou repercussão após o portal Abordagem Notícias noticiar, com exclusividade, a formalização da denúncia do Ministério Público contra o delegado João Fernando, com base no inquérito que apura a ocorrência de tortura e abuso de autoridade. Na ocasião, a reportagem entrou em contato com o delegado e seu advogado, que preferiram não se manifestar. Ressalta-se que, a qualquer momento, o espaço segue aberto para eventuais manifestações das partes envolvidas.
O CASO
O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o delegado João Fernando Pauka Rodrigues por crime de tortura contra o advogado Eduardo de Oliveira Leite, ocorrido em 1º de novembro de 2024, durante uma blitz de trânsito em Cândido Mota. Segundo a denúncia, o advogado não obedeceu à ordem de parada e foi perseguido até sua residência, onde foi algemado e imobilizado no chão. Imagens de câmeras de segurança mostram o delegado agredindo o advogado, que sofreu lesões e precisou de internação hospitalar por quatro dias.
O MP alega que o delegado submeteu o advogado a sofrimento físico e mental como forma de castigo pessoal. A pena prevista para o crime de tortura varia de 2 a 8 anos de reclusão, podendo ser aumentada em até um terço por se tratar de agente público. O MP também solicitou o arquivamento do inquérito contra o advogado, por falta de elementos suficientes para prosseguimento das investigações. Além disso, foi pedido o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil, sendo R$ 35 mil por despesas médicas e R$ 15 mil por danos morais.
A reportagem anterior, completa, pode ser lida AQUI
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