MP pede arquivamento de inquérito sobre contratação emergencial da UPA de Assis

O Ministério Público de São Paulo promoveu, em decisão assinada na quarta-feira, 26 de agosto, o arquivamento do inquérito civil que investigava possíveis irregularidades na contratação emergencial realizada pela Prefeitura de Assis para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento “Ruy Silva” (UPA).

A investigação analisava a legalidade e a moralidade do Contrato nº 2.068/2026, firmado por dispensa de licitação, além da possibilidade de prejuízo aos cofres públicos, prática de improbidade administrativa e eventuais falhas na condução da transição da gestão da unidade.

O procedimento teve origem em representação que questionava, entre outros pontos, se a situação emergencial teria sido provocada por falhas de planejamento da administração municipal, permitindo a contratação direta sem licitação. Também foram analisadas a economicidade da medida e a possibilidade de candidatos aprovados em concurso público terem sido preteridos.

Após a apresentação de documentos e esclarecimentos pela Prefeitura de Assis, a Promotoria concluiu que os elementos reunidos não sustentam a continuidade da investigação.

Um dos pontos considerados pelo Ministério Público foi o fato de o contrato emergencial ter sido rescindido administrativamente antes da liquidação da despesa. Segundo a manifestação, não houve pagamento à empresa contratada e, portanto, não foi identificado dano patrimonial efetivo decorrente do contrato investigado.

A Promotoria reconheceu que a solução adotada pela administração ocorreu em período bastante próximo ao encerramento da parceria anterior. No entanto, entendeu que os documentos apresentados não permitem concluir que tenha existido intenção deliberada de criar uma situação emergencial para afastar a realização de licitação.

De acordo com o Ministério Público, a documentação demonstrou que já havia movimentação administrativa anterior ao fim do ajuste, incluindo reuniões, tratativas institucionais e estudos voltados à continuidade dos serviços da UPA.

Também foram analisadas as tratativas realizadas com a Associação Beneficente Hospital Unimar, além de estudos para uma eventual gestão direta da unidade pela Secretaria Municipal de Saúde. Segundo a Promotoria, apesar de permanecerem questionamentos sobre a eficiência do planejamento, a decisão administrativa foi formalmente inserida em procedimento submetido a análises técnica e jurídica.

Sem elementos de favorecimento ou vantagem indevida

Outro ponto destacado na decisão é que a investigação não encontrou elementos concretos que demonstrassem favorecimento ilícito, direcionamento doloso do procedimento ou obtenção de vantagem patrimonial indevida por agentes públicos.

As suspeitas levantadas no início do inquérito foram investigadas, mas, segundo o Ministério Público, não encontraram confirmação probatória capaz de justificar o prosseguimento da apuração.

A Promotoria também considerou que, mesmo que possam existir críticas quanto ao planejamento administrativo, isso, isoladamente, não caracteriza improbidade. O documento aponta que não houve comprovação de vontade consciente de causar prejuízo aos cofres públicos ou de violar princípios administrativos para obtenção de benefício indevido.

Concurso público também foi analisado

O inquérito também investigou uma possível preterição de candidatos aprovados em concurso público.

Neste ponto, o Ministério Público afirmou não terem sido encontrados elementos capazes de demonstrar que a contratação emergencial tenha sido utilizada para ocupar indevidamente cargos efetivos ou frustrar direitos de candidatos aprovados.

A Promotoria destacou que o contrato investigado envolvia a gestão e a operacionalização de serviços médicos e assistenciais da UPA, não se confundindo com a simples substituição de servidores concursados.

Serviços da UPA foram mantidos durante a transição

O Ministério Público também levou em consideração as medidas adotadas após a rescisão do contrato.

De acordo com a manifestação, a Prefeitura passou a manter o funcionamento da UPA por meio de contratações temporárias e diretas de profissionais e prestadores indispensáveis à realização dos atendimentos.

A Promotoria concluiu que essas medidas garantiram a continuidade dos serviços durante o período de transição, sem interrupção do atendimento à população, até a adoção de providências para a definição de um modelo definitivo de gestão.

MP recomenda melhoria no planejamento

Apesar de não ter identificado elementos de improbidade administrativa ou prejuízo ao patrimônio público, o Ministério Público fez uma recomendação à Prefeitura de Assis.

A administração municipal deverá continuar aperfeiçoando seus mecanismos de planejamento, governança e gestão, especialmente em contratações relacionadas à operacionalização da UPA, buscando antecipar soluções para situações previsíveis e reduzir a necessidade de medidas emergenciais.

Arquivamento ainda será reexaminado

A promoção de arquivamento foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Fernando Fernandes Fraga no dia 26 de agosto, às 17h28.

O procedimento, contudo, ainda será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para reexame necessário. O representante que deu origem à investigação também poderá apresentar razões escritas ou novos documentos antes da apreciação do órgão.