A Câmara Municipal de Assis aprovou, por unanimidade, durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 14, a Redação Final do Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Zona Azul) nas vias e logradouros públicos do município.
A proposta, que já vinha sendo amplamente debatida pela atual Legislatura, inclusive durante a sessão anterior, estabelece diretrizes para a modernização do sistema, com utilização de tecnologia digital e integração a políticas públicas de inclusão social de jovens.
Atualmente, a Zona Azul é administrada pela Fundação Futuro – Legião Mirim, responsável pelo controle do estacionamento rotativo em Assis. Durante a discussão da matéria, uma das principais preocupações apresentadas pelos vereadores esteve relacionada à manutenção dos postos de trabalho vinculados à operação do sistema.
Na tribuna, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Portugues, destacou que a análise da proposta considerou os impactos da mudança no modelo de funcionamento da Zona Azul, especialmente para os trabalhadores envolvidos na atividade.
“Esse foi um projeto que exigiu bastante discussão e análise por parte da Câmara. Uma das nossas principais preocupações sempre foi garantir que a modernização do sistema não representasse prejuízo aos trabalhadores que hoje dependem dessa atividade. A tecnologia pode trazer avanços para o estacionamento rotativo, mas precisamos assegurar que esse processo também considere a questão social e a preservação dos postos de trabalho”, afirmou o presidente da Comissão..
A Comissão de Constituição e Justiça é composta por Reinaldo Farto Nunes (Português), presidente; José Carlos Silva Beitum (Carlinhos Zé Gotinha), vice-presidente; Ronivaldo Antonio Arruda (Roni da Farmácia), secretário; e Edson de Souza (Pastor Edinho) e Fernando Alves de Oliveira (Fernando Kiko), como membros.
O vereador Português ressaltou ainda que a aprovação da matéria representa uma etapa importante para a atualização do sistema, mas que a implementação deverá observar os critérios estabelecidos na legislação e os impactos para usuários, trabalhadores e para o funcionamento do trânsito nas áreas abrangidas.
O presidente da Câmara Municipal, Paulo Mattioli Júnior, também destacou a importância do debate realizado pelo Legislativo antes da aprovação da proposta.
“A Câmara teve o cuidado de discutir amplamente esse projeto, ouvindo as diferentes preocupações e avaliando os efeitos que uma mudança no sistema pode trazer para a cidade. A modernização é importante, mas precisa caminhar junto com a responsabilidade social. A aprovação por unanimidade da redação final demonstra que o Legislativo buscou construir uma proposta que contemple a melhoria do serviço sem deixar de considerar os trabalhadores envolvidos”, destacou Mattioli.
Modernização do sistema
De acordo com a redação final aprovada, o novo modelo da Zona Azul terá como objetivos democratizar o uso das vagas públicas, melhorar a fluidez do trânsito, incentivar a rotatividade de veículos nas áreas comerciais e fortalecer políticas públicas de inclusão social de jovens.
A proposta prevê a utilização de aplicativo para dispositivos móveis, pontos de venda credenciados, monitoramento eletrônico por leitura de placas, integração em tempo real com o Departamento Municipal de Trânsito e QR Codes nas placas de estacionamento, com orientações para utilização do sistema.
O controle deverá ser realizado de forma automatizada, mediante registro eletrônico do tempo de permanência dos veículos.
O projeto também estabelece que as áreas abrangidas pelo estacionamento rotativo poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante decreto e após estudos, com publicação da alteração no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 30 dias.
Outro ponto previsto é a possibilidade de o usuário regularizar o pagamento do estacionamento em até cinco dias após a notificação pela utilização irregular da vaga, mediante pagamento de tarifa de pós-utilização, cujo valor será definido por decreto municipal.
A tarifa para 60 minutos de utilização também será definida pelo Poder Executivo e deverá ser publicada no Diário Oficial com antecedência mínima de 30 dias de sua aplicação.
Com a aprovação da Redação Final, o projeto segue para o Executivo, onde serão realizados os trâmites necessários para sua transformação em Lei.
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