A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria para aqueles que se enquadram nessa condição. Esse direito visa amparar financeiramente pessoas que já enfrentam desafios de saúde significativos.

Quem tem direito à isenção?

A isenção do Imposto de Renda é concedida aos aposentados por invalidez que sejam portadores de doenças graves especificadas em lei. Algumas das condições incluem:

Moléstia profissional
Tuberculose ativa
Alienação mental (doença neurológica ou psiquiátrica grave)
Esclerose múltipla
Neoplasia maligna (câncer)
Cegueira (inclusive monocular)
Hanseníase
Paralisia irreversível e incapacitante  
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson em estágio avançado  
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Fibrose cística (mucoviscidose)
Contaminação por radiação (com comprovação médica)

Como solicitar a isenção?

O processo para solicitar a isenção do Imposto de Renda pode variar dependendo da fonte pagadora dos proventos (INSS ou regime próprio).

Beneficiários do INSS: Devem agendar uma perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar a condição de saúde e a relação com as doenças listadas.
Servidores públicos aposentados por invalidez: Devem seguir as orientações do órgão ou regime previdenciário ao qual estão vinculados. Geralmente, é necessário apresentar laudos e exames médicos que atestem a doença grave.

Importante: Mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, o direito à isenção permanece. Além disso, caso o imposto tenha sido retido indevidamente, é possível solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Fique atento! É fundamental buscar informações atualizadas e, se necessário, o auxílio de um advogado especializado em direito tributário ou previdenciário para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

Essa isenção representa um importante apoio financeiro para os aposentados por invalidez, auxiliando no custeio de tratamentos e na melhoria da qualidade de vida. Divulgue essa informação e ajude a garantir que mais pessoas tenham acesso a esse direito!

Dr. João Carlos Fazano Sciarini, especialista em Direito Previdenciário, Membro Efetivo da Comissão Especial Estadual de Direito Previdenciário da OAB - OAB/SP 370.754