Foi aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Assis, o Projeto de Lei 125/2022, de autoria do vereador Luiz Antonio Ramão que obriga hospitais e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de álcool e entorpecentes por crianças e adolescentes.

A notificação dos casos devidamente diagnosticados deverá ser feita pela unidade hospitalar ao Conselho Tutelar em até cindo dias, o qual adotará as providências necessárias. É responsabilidade do hospital garantir o sigilo das informações preservando a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família

A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator as penalidades cabíveis, salienta o vereador.

O Projeto de Lei aprovado foi encaminhado para análise do Poder Executivo.

Fonte Câmara Assis