O veto do prefeito de Assis, José Aparecido Fernandes (PDT) ao projeto “Conecta Assis”, foi derrubado por 14 votos, ou seja, unanimidade, na noite de segunda-feira, 04, durante sessão na Câmara Municipal.

Proposto em 23 de março de 2022 pelos vereadores, Fernando Sirchia (PDT) e Fabinho Alerta Verbal (PSD), o projeto de Lei nº 55/2022 institui o programa "Conecta Assis", através do qual o Poder Público Municipal terá de disponibilizar sinal de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços públicos em que haja viabilidade técnica, como praças, parques, bibliotecas, terminais rodoviários, terminais de ônibus, entre outros espaços com grande fluxo de pessoas. A conexão do sinal Wi-Fi a que se refere esta Lei, será disponibilizada de forma gratuita.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, segundo a proposta, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Através do ofício nº 138/2022 enviado ao presidente da Câmara Municipal de Assis, vereador Luiz Antônio Ramão, o prefeito José Aparecido Fernandes comunicou o veto total ao Programa Conecta Assis, do Poder Legislativo.

Argumenta o prefeito, que conforme reiteradas decisões judiciais, todo Projeto de Lei que atribua ao Poder Executivo Municipal a prática de ações governamentais, por mais simples que sejam, tratam de matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado ao Legislativo dispor sobre tais matérias em Projeto de Lei.

Alega, ainda, que diante disto, a proposição padece de vício de iniciativa, viola o princípio da separação dos poderes e da legalidade orçamentária, uma vez que cria obrigações e despesas ao município, razão pela qual deve ser vetada em sua totalidade, “por ser inconstitucional e violar a Lei Orgânica Municipal”, reiterando que deve haver a separação dos poderes.

No ofício, Fernandes informa que, no cumprimento de suas competências, o Executivo já tomou iniciativa idêntica, por meio da Lei nº 6.543 de 07 de junho de 2018, que dispõe sobre o Programa Assis Digital Wi-Fi Livre, gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências. Este Programa, segundo o ofício, está sendo implementado pelo Departamento de Tecnologia e a prefeitura já dispõe dos equipamentos necessários a serem instalados.

As justificativas não convenceram os vereadores, que acabaram por vetar o veto do prefeito por 14 a zero. Com a derrubada do veto, o projeto apresentado por dois vereadores se tornará lei, em alguns dias, podendo o prefeito entrar com ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Redação Abordagem