Na 23ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 06 de julho, o legislativo votou dois Projetos em pauta. 

Foi aprovado por treze votos favoráveis e um voto contrário, o Projeto de Lei Nº 98/2019, institui a notificação compulsória de vítimas de acidentes de trânsito, que consiste na obrigatoriedade de estabelecimentos da rede hospitalar pública e privada e as empresas prestadoras de serviços de atendimento médico de emergência notificarem o órgão de trânsito municipal de todo e qualquer atendimento efetuado a pacientes vítimas de acidentes de trânsito ocorridos no Município.

Os dados coletados terão, entre outros, os seguintes objetivos: subsidiar ações do órgão de trânsito municipal na formação de políticas públicas necessárias ao planejamento de trânsito, à prevenção e à redução de acidentes; promover projetos e ações para a conscientização dos condutores e pedestres sobre segurança viária; alimentar estatísticas relacionadas à segurança no trânsito.

E finalizando a pauta, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 64/2020, sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 617.625,00 junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços. Os referidos recursos serão destinados à continuidade do programa que visa a recuperação da malha asfáltica da cidade.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 19 horas pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis