Caberá ao conselheiro Antonio Roque Citadini (foto) analisar as providências tomadas pela Prefeitura Municipal de Assis para reparar as irregularidades na divulgação dos gastos e prestação de contas dos recursos recebidos para enfrentar a pandemia do coronavírus na cidade.

O município de Assis foi notificado pelo Tribunal de Contas no dia 13 de maio e tem um prazo de 15 dias para reparar os apontamentos.

O Tribunal de contas do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Federal de Acesso à Informação, na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal e na Lei Nacional da Quarentena, em razão da vigência empreendida pelas Unidades de Fiscalização junto ao portal de transparência do município de Assis detectou o “desatendimento parcial” na obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.

O Tribunal de Contas notificou a Prefeitura de Assis a adotar “providências necessárias ao atendimento dos requisitos apontados no prazo de 15 dias, contados da publicação do documento”, que serviu como alerta.

O presidente do Tribunal de Contas, Edgard Camargo Rodrigues, observa ser cumprimento do ‘papel e instrutivo da Corte’ , de forma reiterada, orientar os gestores “a respeito dos procedimentos cabíveis no imperativo de publicidade das ações reservadas ao combate a pandemia”.

Por fim, antes de divulgar a extensa relação dos municípios que estejam descumprindo total ou parcialmente o recomendado, o Tribunal de Contas adverte que “o descumprimento das exigências legais poderá ensejar a aplicação de multa, comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que os eminentes conselheiros deliberarem em na condição de relatores dos processos de análise das contas anuais”.

O documento, datado de 13 maio, é assinado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues.

Foi encaminhado questionamento à assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Assis sobre as ‘eventuais irregularidades’ apontadas pelo Tribunal de Contas e quais providências já foram ou serão tomadas para cumprir a legislação.

Até o momento, nenhum retorno foi dado pela Prefeitura Municipal de Assis sobre as questões apontadas.

Jornal da Segunda