O governo editou no dia 1º de agosto, a Medida Provisória 793, criadora do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) da Receita Federal para regularizar e efetuar a cobrança retroativa das contribuições do Funrural, que deixaram de ser recolhidas por muitos produtores, em virtude de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que na época, em 2011 julgou o Funrural inconstitucional.

Entretanto, em março deste ano, o STF mudou sua posição e declarou o Funrural constitucional. O resultado surpreendeu a todos, mas é facilmente explicado, segundo Orson Mureb Jacob, presidente do Sindicato Rural de Assis. “ A entrada do ministro Alexandre Morais, no lugar do ministro Teori Zavascki, foi orquestrada pelo governo e foi justamente o voto de Morais que fez a diferença, pois o resultado foi de 6 a 5 contra a inconstitucionalidade do Funrural.”

Jacob declara que, a bancada ruralista está longe de representar os anseios dos verdadeiros produtores, aqueles que não se enquadram no módulo do agronegócio. “O produtor sem empregados não tem benefício da Previdência através do Funrural, então por que ele é obrigado a recolher um tributo que não lhe concede nenhum benefício?”

Entre tantos senões, o presidente do Sindicato Rural de Assis não vê motivos para comemoração de uma Medida Provisória que só vai beneficiar o governo e obrigando os produtores, antes favorecidos com a liminar do STF, a pagar as contribuições retroativas.

Jacob lamenta que a própria mídia faça o jogo do governo, divulgando o PRR como uma solução que beneficiará o setor produtivo, esquecendo-se de retratar a atual situação da produção agrícola e pecuária nacional: “estamos à mercê do mercado, graças à falta de uma política forte que defenda os interesses da produção e garanta renda ao produtor. Sem zoneamento agrícola, apoio à logística e regulamentação dos preços, não é possível sustentar a maior atividade econômica do país.”

Assessoria de imprensa do Sindicato Rural.