A Prefeitura de Assis está recebendo os requerimentos para isenção do IPTU 2027. O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, viúvos, pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com doenças graves, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 7.820/2026.
Para ter direito à isenção, o interessado deve possuir apenas um imóvel e residir nele. A propriedade precisa ter até 300 m² de área total e até 100 m² de área principal construída. Além disso, a renda do proprietário e do cônjuge não pode ultrapassar dois salários mínimos.
Os interessados devem apresentar documento de identidade, conta recente de água ou energia elétrica, comprovante de renda e certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprove não possuir outras propriedades.
No caso de viúvos, também é necessária a certidão de óbito. Pessoas com deficiência ou doenças graves devem apresentar laudo médico.
O prazo para solicitar o benefício termina em 30 de novembro de 2026. O requerimento deve ser feito presencialmente na Prefeitura de Assis, localizada na Avenida Rui Barbosa, 926, no Centro.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3302-3300.
A Prefeitura alerta que a isenção não é automática. É necessário apresentar o requerimento acompanhado de toda a documentação dentro do prazo estabelecido. Os pedidos serão analisados conforme os critérios previstos na legislação municipal.
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