A Prefeitura de Assis está recebendo os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2027. Os requerimentos devem ser apresentados até o dia 30 de novembro de 2026, conforme a Lei Municipal nº 7.820/2025.
O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, viúvos, pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com doenças graves, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.
Para solicitar a isenção, o interessado deve possuir apenas um imóvel, residir nele e atender aos limites de metragem e renda previstos na lei. O imóvel deve ter área total de até 300 m² e área principal construída de até 100 m². A renda do proprietário e de seu cônjuge deve ser de até dois salários mínimos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para fazer o pedido, é necessário apresentar cópia do documento de identidade, conta recente de água ou energia elétrica, comprovante de renda e certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprove a inexistência de outros imóveis.
Nos casos de viúvos ou viúvas, também deve ser apresentada a certidão de óbito. Pessoas com deficiência ou doenças graves precisam apresentar laudo médico.
ONDE SOLICITAR
O requerimento deve ser feito presencialmente no Departamento de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Assis, localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 926, no Centro.
Informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3302-3300.
A Prefeitura reforça que a isenção não é automática. Os interessados devem apresentar o pedido dentro do prazo, acompanhado de toda a documentação exigida, para análise conforme os critérios previstos na legislação municipal.
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