REFIS 2026 oferece descontos de até 100% para regularização de débitos em Assis

A Prefeitura de Assis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, já está com o REFIS 2026 em vigor. O programa permite que moradores e empresas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida.

Instituído pela Lei nº 7.997, de 9 de setembro de 2026, o programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos e oferecer condições especiais para que os contribuintes coloquem suas pendências em dia.

Adesão vai até 25 de setembro

Os interessados podem aderir ao REFIS 2026 entre 1º e 25 de setembro de 2026. O prazo poderá ser prorrogado por até 30 dias, mediante decreto.

O programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até o final de 2025, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Débitos referentes ao exercício de 2026 não fazem parte do REFIS.

Confira as condições de pagamento

O programa oferece diferentes opções para a regularização dos débitos:

• Parcela única: 100% de desconto em juros e multas;
• Até 10 parcelas: 100% de desconto em juros e multas, com entrada de 30% no ato da adesão e o saldo dividido em até 9 parcelas mensais, iguais e consecutivas;
• 2 parcelas: 90% de desconto em juros e multas;
• 3 parcelas: 80% de desconto em juros e multas;
• 4 parcelas: 70% de desconto em juros e multas.

Nos casos de parcelamento de dívida ativa, cada parcela não poderá ser inferior a 2 UFESP, incluída a verba honorária.

Como fazer a adesão

A adesão ao REFIS 2026 deve ser feita mediante o preenchimento do formulário de requerimento, que poderá ser realizado pelo próprio contribuinte ou por procurador legalmente constituído.

Após a formalização, o pagamento deverá ser realizado por meio de guia própria de recolhimento de débitos, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

O atendimento para adesão é realizado no Via Fácil, localizado na Avenida Rui Barbosa, 926, Centro, em frente à Prefeitura Municipal de Assis.

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h
Telefone: (18) 3302-3300

Documentos necessários para o parcelamento

A documentação necessária varia de acordo com a situação do contribuinte.

IPTU/ISS no nome do proprietário ou sócio:
Documento pessoal e contrato social da empresa.

IPTU/ISS em nome de terceiros:
Documentos que comprovem a aquisição do bem, como escritura, matrícula, contrato de compra e venda, entre outros, e contrato social da empresa.

Falecimento do proprietário ou sócio:
Inventário, certidão de óbito e documento pessoal do herdeiro, cônjuge ou filho.

Representante nomeado:
Procuração fornecida pela Prefeitura e cópias dos documentos do proprietário ou sócio e do representante.

Atenção ao prazo

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos durante o período do REFIS estarão sujeitos ao encaminhamento para execução fiscal a partir de 1º de novembro de 2026, sem prévia notificação.

Por isso, a Prefeitura de Assis orienta os contribuintes a não deixarem a adesão para os últimos dias do prazo.

O REFIS 2026 representa uma oportunidade para regularizar pendências com o Município, aproveitar as condições especiais de pagamento e colocar as contas em dia.