O vereador João da Silva Filho, Timba do DEM, presidente da Comissão Permanente do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Assis, através do Oficio Nº 1690/16, solicitou junto ao Presidente da Câmara Edson de Souza, a retirada de Pauta do Projeto de Lei Nº 126/16, do qual o Poder Executivo solicita autorização para dar nova redação ao Artigo 7º da Lei Nº 2092 de 22 de Abril do ano de 1981, que em síntese,  abre a possibilidade de implantação de parcelamentos residenciais dotados de lotes com dimensões mínimas de 160,00M² com frente de 8 M, tendo por finalidade, minimizar o défit habitacional do Município de Assis assegurando a oferta de lotes com preços acessíveis para construção de moradia própria à população de baixa renda e ao mesmo tempo, regularizar lotes que não conseguem registros.

Ao estudar o projeto, Timba observou a ausência de Parecer da Comissão Permanente do Meio Ambiente, falta de Audiência Pública e também falta de parecer do COMDEMA, (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).

O vereador solicitou a retirada de Pauta da Propositura em epigrafe dada por conta da ausência de Requisito Legal, no interesse de sanar vícios constatados no Processo Legislativo que, não corrigidos levam à Inconstitucionalidade da forma.

“No que se concerne ao Mérito nada há a considerar, vez que se trata de Proposta de Solução necessária e de um problema Urbano que vem causando transtornos à população ao longo dos últimos anos”.

“Todavia conforme já dito, o Processo Legislativo contem vícios que se não superados podem invalidar a tramitação, e consequentemente a Lei ainda não aprovada”, finaliza Timba . 

Assessoria da Câmara Municipal