Na penúltima sessão da Câmara Municipal, no dia 21 de agosto, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 127/2023, que estabelece a obrigação dos condomínios residenciais e loteamentos de acesso controlado, localizados no município, de comunicarem às autoridades de segurança pública casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O autor do projeto é o vereador Luiz Antonio Ramão (PSD).

De acordo com o projeto, essa comunicação deve ser feita para o órgão de segurança pública competente. Caso a violência seja contra mulheres, crianças ou adolescentes, ela deve ser encaminhada para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil. A comunicação deve conter informações relevantes para identificar tanto a possível vítima quanto o possível agressor. A forma de comunicação pode variar: ligação telefônica ou aplicativo móvel, no caso de ocorrências em andamento, ou por escrito, no prazo de até 24 horas após o conhecimento do fato, de acordo com as formas legalmente permitidas.

Adicionalmente, o projeto estabelece que os condomínios devem afixar cartazes, placas ou comunicados nas áreas de uso comum, divulgando a lei e incentivando os condôminos a notificarem os síndicos ou administradores quando tomarem conhecimento de episódios de violência.

A não observância dessa norma pode acarretar em sanções para os condomínios. Na primeira incidência, haverá uma advertência, e a partir da segunda incidência, será aplicada uma multa. O valor da multa será determinado entre 50 e 100 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), atualmente variando entre R$ 1.700,00 e R$ 3.400,00 aproximadamente. O valor arrecadado com as multas será destinado, preferencialmente, a fundos e programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.

O objetivo do projeto não é punir os condomínios, mas conscientizar os responsáveis por esses empreendimentos da importância de denunciar prontamente essas ocorrências aos órgãos competentes, visando evitar a impunidade e a dificuldade de elucidar casos de violência doméstica e familiar.

O vereador ressalta que o PLtambém visa criar uma cultura de denúncia entre os moradores desses condomínios, como forma de intimidação aos agressores e, principalmente, de proteção à vida e à integridade das pessoas que sofrem violência.