A Prefeitura de Assis está promovendo o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) visando à regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm a oportunidade de quitar suas dívidas com benefícios exclusivos, como a possibilidade de parcelamento em até 30 vezes, conforme estabelecido na Lei nº 7375/2023.

Inclusão de Débitos até 31/12/2022

Os débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2022 podem ser incluídos no REFIS, permitindo aos contribuintes uma chance única de regularizar sua situação fiscal.

Redução de Juros e Multas

Uma das principais vantagens do REFIS é a redução significativa dos juros e multas sobre os débitos existentes e atualizados monetariamente. Confira as opções de pagamento:

À vista: Recolhimento até o dia 29/09/2023 com desconto de 100% (cem por cento).

2 parcelas: Pagamento em 2 parcelas mensais, com desconto de 90% (noventa por cento).

3 parcelas: Pagamento em 3 parcelas mensais, com desconto de 80% (oitenta por cento).

4 parcelas: Pagamento em 4 parcelas mensais, com desconto de 70% (setenta por cento).

15 parcelas: Pagamento em 15 parcelas mensais, com desconto de 60% (sessenta por cento).

30 parcelas: Pagamento em 30 parcelas mensais, com desconto de 50% (cinquenta por cento). Para aderir a esta opção do REFIS, o contribuinte deverá estar em dia com os recolhimentos dos lançamentos tributários do exercício de 2023.

Para optar pelo pagamento à vista e obter a guia de recolhimento, o contribuinte pode acessar o link https://tributacao.assis.sp.gov.br/home.jsf.

Prazo para Adesão

Os contribuintes têm até o dia 29/09/2023 para formalizar o REFIS e aproveitar as vantagens oferecidas pelo Programa. Não perca essa oportunidade de regularizar suas pendências fiscais!

Atenção: Inadimplência e Exclusão do Programa

É importante ressaltar que os contribuintes que optarem pelo REFIS e se tornarem inadimplentes serão excluídos do Programa. Portanto, é fundamental cumprir com os acordos e pagamentos para garantir os benefícios oferecidos pelo REFIS 2023.

O agendamento para atendimento no Via Fácil e na Execução Fiscal pode ser realizado de três formas:

1) Presencialmente no Via Fácil: Avenida Rui Barbosa 926 (em frente à Prefeitura).

2) Pelo sistema de agendamento online: Acesse o link

https://agendamento.assis.sp.gov.br.

3) Pelo Zap da Prefeitura: Entre em contato através do número (18 3302 3300) em horário de expediente e fale com um atendente humano. Escolha o dia e horário mais conveniente para si, dentro de uma agenda para até 10 dias.

Para mais informações, acesse www.assis.sp.gov.br/refis