A Câmara de Assis irá votar nesta segunda-feira, dia 10 de julho, o pedido feito pelo advogado Karol Tedesque da Cunha para instalar uma Comissão Processante, que pode levar à cassação do mandato do prefeito José Aparecido Fernandes, do PDT. O pedido, protocolado no dia 30 de junho, deveria ter sido votado na sessão do dia 3 de julho, porém, devido a incongruências e orientação do Departamento Jurídico do Poder Legislativo, algumas correções foram necessárias no requerimento.

A principal razão para o pedido de processar o prefeito foi a sua tentativa, por meio de um decreto, de intervir na Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA, dissolvendo o Conselho Curador e criando um Conselho Gestor indicado por ele, integrado por alguns secretários e apoiadores da sua gestão. 

Para surpresa do Ministério Público e da sociedade em geral, o município utilizou a assinatura de um acordo - TAC - como pretexto para uma intervenção ilegal na Fundação Educacional do Município de Assis, desrespeitando os artigos 5º, 8º e 15 da Lei Municipal nº. 2.374/85 ao argumentar que isso seria necessário para cumprir a obrigação assumida, o que segundo o representante do Ministério Público, que assinou o termo, é algo completamente descabido. Leia, clicando AQUI

Logo após a assinatura do TAC, o atual prefeito de Assis, José Aparecido Fernandes, editou o Decreto 9.123/2023, que instituiu um Comitê Gestor que pretendia funcionar como o administrador geral da Fundação, substituindo temporariamente a Presidência, a Diretoria Executiva e até mesmo o Conselho Curador da entidade, órgãos com funções expressamente previstas em lei.

O Ministério Público se mostrou contra essa postura arbitrária através de uma ação civil pública, que concedeu uma ordem liminar de antecipação da tutela para suspender completamente o mencionado Decreto, em decisão de 18/06/2023, colocando um fim à postura ditatorial do Prefeito Municipal", relatou Karol Tedesque Cunha.

No final da denúncia, o advogado solicita:

Aceitação, leitura e deliberação da denúncia no plenário da Câmara Municipal de Assis;
Instauração de uma Comissão Processante para apurar a prática de infração político-administrativa do prefeito, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, de acordo com os incisos VII, VIII e X do Artigo 4º do Decreto Lei 201/1967;
Prova de todas as alegações acima, caso as robustas provas documentais em anexo não sejam consideradas suficientes, por meio do depoimento de testemunhas a serem oportunamente convocadas, preferencialmente em uma audiência pública na Câmara Municipal;
Confirmação dos fatos narrados pela Comissão Processante e, devido à gravidade dos mesmos, elaboração de um relatório favorável à cassação do mandato do prefeito, nos termos do Decreto Lei 201/1967;
Deliberação pela cassação do mandato do prefeito José Aparecido Fernandes pelo plenário da Câmara Municipal de Assis.

Serão necessários oito votos entre os 15 vereadores da Câmara de Assis para aprovar a instalação da Comissão Processante.