O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, por meio de seu Procurador de Contas, Rafael Antônio Baldo, assinou uma representação com o objetivo de investigar possíveis irregularidades nas Dispensas de Licitação realizadas pela Prefeitura Municipal de Assis na ocasião da pandemia.  Essas dispensas tiveram como objetivo a aquisição de 20.400 máscaras faciais triplas descartáveis, pelo valor de R$ 63.240,00 para uso na Vigilância Epidemiológica e nas Unidades de Saúde durante o combate ao Covid-19.

Segundo a denúncia, a Prefeitura Municipal teria adquirido as máscaras da empresa C.E. Julião Distribuidora e Comercio EPP, locada em Santo André-SP, por valores acima do praticado no mercado. A compra teria sido realizada em duas etapas: 12.000 unidades em 08/04/2020, pelo valor de R$37.200,00, e 8.400 unidades em 16/04/2020, pelo valor de R$26.040,00. Além disso, a empresa estaria com sua situação cadastral suspensa, por suspeitas de irregularidades.

Após receber a denúncia, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro Lima, ordenou a remessa da matéria para a 5º Procuradoria de Contas, responsável pelas contas anuais de Assis no período de 2017 a 2020. O Ministério Público de Contas realizou diligências para confirmar os fatos noticiados, incluindo a verificação no Portal de Transparência Municipal para identificar os procedimentos de Dispensa de Licitação que fundamentaram as aquisições. Também foram buscados no Sistema Audesp outras aquisições similares realizadas por outros municípios, a fim de comparar os preços. Além disso, a situação cadastral da empresa foi verificada junto à Receita Federal e à Jucesp, assim como a localização de sua sede.

Tabela de preços comparativa, anexada à denúncia. Assis comprou cada uma por R$ 3,10

Diante dos dados levantados, o Ministério Público de Contas constatou que as dispensas de licitação publicadas no Portal da Transparência de Assis não faziam referência à empresa C.E. Julião Distribuidora e Comércio EPP, o que configura uma afronta aos princípios da publicidade e transparência. Além disso, as notas de empenho referentes à aquisição das máscaras também não indicam explicitamente o número do procedimento administrativo.

Constatou-se ainda que em julho de 2018, quando a empresa ainda estava ativa, não havia uma empresa comercial operando no endereço cadastrado. Além disso, sua atividade econômica não possui relação com o objeto em questão, levantando questionamentos sobre a licitude da operação.

Devido à situação relatada, o Ministério Público de Contas requereu  a abertura de investigação e a instrução da matéria, com a possível requisição de documentos pela Fiscalização. Também solicitou a notificação dos envolvidos para que possam se manifestar sobre o relatório da fiscalização, garantindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por fim, pede o julgamento pela procedência da representação e a declaração de irregularidade da matéria, com a aplicação de multa aos responsáveis, caso sejam identificadas falhas insanáveis e eventual beneficiamento indevido de terceiros.

O caso está em análise e as medidas cabíveis serão tomadas para garantir a regularidade e a transparência nas aquisições realizadas pela Prefeitura Municipal de Assis, na gestão do prefeito José Aparecido Fernandes. 

Em contato com a secretária de Negócios Jurídicos da prefeitura de Assis, a informação ao site Abordagem Notícias foi que ainda não havia conhecimento sobre o assunto. O portal está à disposição para posterior manifestação.