Na tarde de sexta-feira, 16, para surpresa de muitos, o prefeito, José Aparecido Fernandes anunciou ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, bem como informou que o Conselho Curador, formado por representantes da comunidade assisense – dentre eles alunos, está temporariamente suspenso, e acrescentou a formação de um Grupo Gestor, constituído por alguns professores da instituição, um advogado, um médico pediatra (ex-prefeito de Assis), e secretários municipais (Saúde e Educação). Nesta manhã de sábado, 17, Abordagem Notícias contatou o promotor de justiça de Assis, Fernando Fernandes Fragra, que foi quem assinou o TAC, e fez alguns questionamentos, como por exemplo, a legitimidade das ações anunciadas.

O representante do Ministério Público explicou que “o acordo do Ministério Público com o Município pretende apenas e tão somente suprir uma omissão legislativa em relação à estrutura integral da FEMA. "A ideia é estruturar a Fundação para que questões como a que vimos recentemente, muitas das quais ainda objetos de apuração, não mais se repitam, desde que a regulamentação observe os princípios da Administração Pública e respeite o interesse público, o que deverá observado na discussão legislativa do futuro projeto”, disse o promotor.

Sobre a relação entre o TAC e o Decreto, garantiu que inexiste: “Não há previsão de interferência, de qualquer natureza, na FEMA. Evidente que para o cumprimento da obrigação assumida no TAC, o município pode adotar qualquer providência, desde que a lei assim permita. Mas nenhuma medida foi prevista no TAC que, repito, só trata da obrigação de o Poder Executivo acabar com uma lacuna legal que já perdura há bastante tempo", frisa.

Sobre a legalidade ou não do decreto: “Respeitados os limites que a legislação hoje impõe ao membro do Ministério Público para tratar, publicamente, de casos em andamento, o que eu posso dizer é que o que se aguarda é a revogação do Decreto ainda hoje. Caso não seja essa a opção adotada pelo Poder Executivo, medidas urgentes serão adotadas e a questão será levada ao Poder Judiciário, a quem cabe dar a palavra final em caso de controvérsia”, finaliza.

Quem vai constituir o Grupo Gestor? 

De acordo com a informação do prefeito e Assis, farão parte do grupo: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior, professor do curso de Direito da instituição; Wilson Luiz de Oliveira, professor do curso de Medicina; o ex-prefeito, Ezio Spera; o advogado Paulo Delchiaro; Almir Martines Moreno, Assessor de Politicas Públicas (cargo comissionado); Dulce, Dulce de Andrade Araújo, secretária da Educação e Cristiani Silvério, secretária da Saúde.

Nota Editorial

É lamentável ver a atitude adotada pelo prefeito José Fernandes em relação ao Conselho Curador da Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA) – órgão garantido por lei e formado por representantes da comunidade assisense. A destituição temporária do Conselho mostra uma falta de valorização da participação da sociedade na gestão pública, bem como uma afronta à legislação que garante a formação do órgão.

É preciso questionar a criação de um Grupo Gestor, que inclusive conta com secretários municipais, em detrimento de um Conselho Curador,que tem membros representantes de classes. É preciso avaliar a legitimidade das ações anunciadas e pensar em como isso afeta a democracia e a transparência na gestão pública.

O promotor de justiça, Fernando Fernandes Fragra, também se posicionou sobre o assunto e deixou claro que o acordo firmado entre o Ministério Público e o município visa apenas suprir uma lacuna legal na estrutura da FEMA, e não justifica a destituição do Conselho Curador. Além disso, Fragra afirmou que o TAC não prevê interferência alguma na FEMA e que medidas serão tomadas caso a opção de revogar o Decreto não seja adotada pelo Poder Executivo.

É preocupante ver uma atitude autoritária e desrespeitosa com a participação da sociedade na gestão pública. O Conselho Curador é um órgão importante e sua destituição temporária mostra uma falta de transparência e democracia na gestão da FEMA. É necessário que o prefeito revogue o decreto e valorize a importância de contar com a participação da sociedade na tomada de decisões sobre questões públicas.