Após aprovação em dois turnos esta semana na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a PEC da Transição foi promulgada neste 21/12 pelo Congresso Nacional.

Aprovada por último pelo Senado Federal, o texto foi mantido como passou pelos deputados federais, prevendo acréscimo de R$ 145 bi no teto de gastos, por um ano, e impacto de R$ 168 bi. A duração será de um ano. Com a promulgação chancelada, encerra-se o trâmite no Congresso.

Apresentada em 16 de novembro, a PEC da Transição surgiu para garantir ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o cumprimento de promessas de campanha. Entre elas, a principal tratava da manutenção do atual Auxílio Brasil (futuro Bolsa Família) no valor de R$ 600.

A matéria original enviada pelo governo de transição previa os recursos extra teto por todos os quatro anos de mandato de Lula. O prazo foi reduzido para dois anos quando da primeira análise e votações pelo próprio Senado e depois caiu para um ano, ao passar pela Câmara esta semana.

A PEC também reserva R$ 23 bilhões para recompor o Orçamento já neste ano, além de garantir a execução de programas como o Auxílio Gás e o Farmácia Popular. Os recursos serão do excesso de receita da União, caso seja arrecadado mais dinheiro de um imposto do que o previsto. O mesmo valor fica garantido para o próximo exercício financeiro, já sob a gestão Lula.

O texto foi aprovado no Congresso em meio às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucionais as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, e à determinação de retirada do benefício social do teto de gastos. A exclusão do benefício do teto e a aprovação da PEC asseguram o uso de recursos para outras despesas.

O texto foi aprovado, pela primeira vez, em 8 de dezembro no Senado Federal, em dois turnos. Já na Câmara, o primeiro turno foi votado na terça-feira (20/12) e em segundo, nesta quarta (21/12). A matéria voltou para o Senado e foi aprovada ainda na quarta e teve a promulgação em seguida.

Acordo sobre orçamento secreto

Uma das principais alterações no texto trata de um dispositivo sobre as emendas de relator. A ferramenta virou uma espécie de “moeda de troca” dentro do Parlamento.

Após a decisão do STF pela inconstitucionalidade das emendas de relator, o Congresso encontrou na PEC uma saída para a regulamentação. O relatório de Elmar Nascimento também incluiu artigos para acomodar o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator no Orçamento de 2023.

A matéria determina que, do montante de R$ 9,5 bi, 2/3 sejam destinados às bancadas da Câmara dos Deputados e 1/3 encaminhados para o Senado Federal. Ficando R$ 6,33 bi e R$ 3,17 bi respectivamente. Além disso, devem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O texto também libera o espaço de R$ 9,5 bi para controle do Poder Executivo, nas chamadas RP2.

O texto de Elmar avalia que considera “equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”.