Acionado pelo Ministério Público, o Judiciário decidiu que o município de Piratininga terá prazo de 12 meses para criar serviço de atendimento à fauna, catalogando e realizando inventário de animais silvestres por meio de parcerias com ONG's ou iniciativa privada. Após acórdão publicado pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo em 1º de fevereiro, o Executivo municipal ficou obrigado ainda a criar e instalar serviços emergenciais e elaborar plano de manejo, realizando campanha oficial de âmbito local para a conscientização acerca dos maus-tratos contra animais.

Ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio ambiente (Gaema), a ação indica que a administração de Piratininga vinha descumprindo as obrigações de realizar projetos específicos para a proteção à fauna silvestre e de viabilizar a implantação de Centros de Manejo de Animais Silvestres, previstas em legislação estadual. 

"A omissão do gestor municipal em cumprir a legislação vigente tem por consequência gravíssimos prejuízos para o meio ambiente (...)", anotou na petição inicial os promotores de Justiça Luis Fernando Rocha e Sérgio Campanharo. Os membros do Gaema afirmam ainda que a inércia do município é inaceitável, "ainda mais quando se traduz em sofrimento e morte de seres inocentes, capazes de sentir dor e que anseiam por existir e desempenhar o seu papel no ecossistema.

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