O Projeto de Lei n° 135/2021 que veda a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por condutas de pedofilia, previstas na Lei Federal n° 11.829/2008, foi aprovado na última sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 18, na Câmara Municipal de Assis-SP.

O Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Fernando Sirchia e Luiz Antonio Ramão foi aprovado por 14 fotos favoráveis e nenhum contrário.

Esta lei é mais um avanço no fortalecimento da política de proteção às crianças e aos adolescentes, que devido a condição peculiar de desenvolvimento, requerem a devida dos órgãos competentes. 

"Ações como essas sinalizam para potenciais agressores que há responsabilização, punições e consequências além das previstas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente", destacam os autores do projeto, que agora irá para sanção e promulgação do Poder Executivo Municipal.

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