A semana começa com a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19, pela Câmara Municipal de Assis. Houve, na noite desta segunda-feira, 26, unanimidade nos votos favoráveis ao requerimento apresentado na 13ª Sessão Ordinária, com a proposta do vereador Fernando Sirchia (PDT).

Formada pelos vereadores Sirchia, Fernando Vieira, Viviane Del Massa, Vanessa Eugênio, Gerson Alves, Luiz Antônio Ramão e Douglas Azevedo, a CPI visa investigar e apurar a conduta de agentes públicos e entidades privadas no emprego dos recursos destinados à saúde no período de calamidade pública, em razão da Covid-19, bem como averiguar possíveis irregularidades no processo de vacinação no município de Assis

Todos os vereadores já haviam assinado o requerimento, faltando apenas os votos de hoje para a criação da CPI.

Como primeiro ato, já ocorreu hoje, logo após o término da sessão ordinária, a composição da CPI, com a escolha do presidente, relator e membros. A CPI será presidida pelo proponente, Sirchia, e terá como relator, Luiz Antônio Ramão. Os membros são os vereadores acima citados. 

Sabe-se que o município recebeu do Governo Federal recurso no valor de R$ 11.675.678,44 para o enfrentamento da Covid19 e verba do Governo Estadual, cujo valor os vereadores questionam. A própria Câmara Municipal já repassou à prefeitura o valor de R$ 500.000,00.

Houve,ainda, a colaboração do Judiciário Estadual de Assis, que desde o início da pandemia destinou R$ 300.610, 62 ao combate à Covid-19, sendo R$ 230.000,00 pela 1ª Vara Criminal e R$ 70.610,62 pela Vara do Juizado Especial Criminal.

Há por parte da população grande questionamento aos vereadores - representantes do povo, quanto à utilização destes recursos. A prefeitura disponibilizando os gastos no site/ portal transparência, mas tendo em vista a sua complexidade, a população encontra dificuldade ao pesquisar e fazer a conciliação dos gastos e despesas, sendo necessário um documento que traga uma prestação de contas completa, de forma didática e objetiva.

JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO

"Diante da enorme pressão pública para que esta Casa de Leis apure e fiscalize os recursos recebidos dos Governos Federal e Estadual para o combate do coronavírus, faz-se necessária a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, como instrumento de fiscalização por parte dos parlamentares, para que os fatos possam ser devidamente apurados e responder aos questionamentos da população.

Considerando que, após a promulgação da Lei Municipal nº 6.893, de 11 de março de 2021, foram publicadas listas dos vacinados contra a Covid-19 no município de Assis e que esta publicidade trouxe à tona diversos questionamentos da população sobre possíveis fraudes no processo de vacinação em nosso município, o presente requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito visa apurar, também, essas denúncias, esclarecer os fatos, produzir provas e formalizar um relatório, para sugerir as medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

Não obstante seja do conhecimento do Poder Legislativo que o Ministério Público já está apurando algumas denúncias sobre possíveis fraudes no processo de vacinação, diante de tamanha repercussão dos fatos noticiados, faz-se necessária uma resposta do Poder Legislativo perante a opinião pública, encontrando em nosso Regimento Interno a Comissão Parlamentar de Inquérito, como o instrumento necessário para apurar a materialidade das denúncias em questão".

Requerimento protocolado em 22 de abril, com as assinaturas digitais, abaixo:

 

Redação Abordagem Notícias