O Projeto de Lei /2020, de autoria do vereador Sargento Valmir, que dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura labiopalatina e ou anomalias crânio faciais, como pessoa com deficiência no âmbito do município de Assis, não passou pela comissão de Constituição e Justiça, sendo considerado inconstitucional.

De acordo com a proposta, as más-formações congênitas Fissura Palatina e Fissura Labiopalatina, e as síndromes correlatas, ficam equiparadas às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Município de Assis. E em seu Parágrafo Único: Ficam assegurados às pessoas com as más formações congênitas de que trata o “caput” os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou mental, previstos nos artigos 277 à 281 da Constituição do Estado.

O projeto ainda trazia que: "Fica instituída a notificação compulsória à Secretaria Municipal da Saúde, pelas utilidades públicas e privadas integrantes do sistema de saúde que realizarem partos de casos de nascimentos de criança com Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais. Art. 4º. Toda pessoa que nascer com Fissura Palatina ou Fissura Labiopalatina e/ou outras Anomalias Craniofaciais será encaminhada ao tratamento específico especializado, devendo através da Secretaria Municipal da Saúde ser criado plano de atenção à reabilitação, se necessário o fazendo através de parcerias com quem convier".

Na justificativa, o vereador Sargento Valmir alegou que: "Diante da complexidade do tratamento, assim como sua dificultosa evolução, há necessidade de que o cidadão com Fissura Labiopalatina (FLP) goze de maior proteção para que possa ser inserido de forma mais digna e humanizada no seio da sociedade, bem como possa ter acesso facilitado ao acesso à saúde e emprego. Mesmo um dos maiores hospitais de reabilitação sendo no coração do Estado de São Paulo, muitas pessoas sofrem com a falta de acesso aos programas de reabilitação necessários por falta de conhecimento, baixa condição financeira, dentre outros motivos. Assim, a notificação compulsória à Secretaria Municipal da Saúde de Bauru a respeito do nascimento de criança com fissura lábio palatina e anomalias crânio faciais ampliará o acesso e o desenvolvimento de tratamento destes.

Contudo, a proposição foi arquivada conforme a aprovação do Parecer da CCJ pela inconstitucionalidade, após amplo debate na ultima sessão, que foi feita via internet, sendo que o Parecer teve 7 votos contrários e 6 favoráveis, não sendo suficiente para a continuidade da Propositura, pois, precisava de maioria simples (8 votos).

O Vereador Sargento Valmir, vai envidar esforços junto aos Parlamentares a nível Federal, para que esta proposta seja feita a nível de Brasil, uma vez de acordo com o Parecer da CCJ foi: "nos termos do art. 24, XIV, da Constituição da República, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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