Em ação ajuizada pelo Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) - Núcleo Médio Paranapanema, a Justiça concedeu nesta quarta-feira (18/3) liminar suspendendo a autorização dada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para construção, em Assis, do Parque Ecológico Francisco Antunes Ribeiro. A decisão determina também a interrupção das obras no local no prazo de 24 horas, contadas a partir da intimação. Caso haja descumprimento, a Fazenda Pública de Assis e a Cetesb deverão pagar multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a 60 dias.
Para o Gaema, a Cetesb concedeu autorização para o parque em área de preservação permanente (APP) localizada no córrego Água da Porca, sem que houvesse prévio estudo de alternativa técnica e/ou locacional para implantação do empreendimento. O quadro caracteriza infração ao Código Florestal, que estabelece a necessidade de estudo de alternativa técnica para intervenção em APP, seja por interesse social ou utilidade pública.
O Judiciário de Assis considerou a presença de dano ao meio ambiente caso a liminar não fosse deferida.
A ação tramita com o número 1001809-66.2020.8.26.0047.
Fonte: MP
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