Chamadas sonoras em estabelecimentos públicos e privados poderão ser obrigatórias através de Projeto de Lei 154/19 de autoria do vereador Sargento Valmir Dionizio, da Câmara Mnicipal de Assis-SP.

O PL dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público, a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual será debatido e votado na próxima sessão ordinária, segunda-feira, dia 09 e conforme o artigo 1.º do Projeto:
Os estabelecimentos existentes no âmbito do Município de Assis, que utilizam senhas de atendimento ao público, ficam obrigados a fazer uso de aviso sonoro para pessoas com deficiência visual.

Parágrafo Único. O aviso sonoro que se refere o caput deste artigo pode ser feito através de serviço de som ou por funcionário capacitado, o qual deverá informar a pessoa com deficiência visual qual é a sua senha.

O Vereador justifica o projeto alegando que: "Deficientes visuais enfrentam problemas referente à falta de acessibilidade em órgãos públicos e privados, visto que ao pegarem uma senha em estabelecimentos que utilizam esse serviço, precisam muitas vezes perguntar a uma terceira pessoa qual o número está sendo chamado".

O projeto visa a atribuir mais dignidade e autonomia aos cidadãos privados da visão, corrigindo essas distorções nas atuais práticas de atendimento em bancos, cartórios, repartições públicas e demais locais onde o emprego de senhas para a organização do atendimento se faz necessário.

Além de garantir a acessibilidade desses cidadãos para que possam utilizar tais serviços com segurança e autonomia, uma vez que o Poder Público tem o dever de providenciar os meios necessários ao pleno exercício da cidadania a toda a população, bem como a sua dignidade humana, previsto na Constituição Federal.

As pessoas com deficiência possuem necessidades diferentes e cabe a todos os integrantes da sociedade lutar para que a inclusão social e a acessibilidade seja uma realidade. Desta forma, são importante a adoção de medidas que compensem as limitações ou impossibilidades a que estão sujeitas, incluindo-as de fato e de direito.

“Quando falamos de inclusão, falamos de adaptar a cidade para a convivência de todos os seus habitantes, e Assis possui um número considerável de pessoas com deficiência visual que não conseguem ser atendidas com autonomia quando precisam ir numa agência bancária, por exemplo. Precisamos do cumprimento desta lei” finaliza Sargento Valmir.