A Câmara Municipal de Assis/SP vai discutir e votar, na segunda-feira, 11, o Projeto de Lei N.º 117/2019, de autoria do prefeito José Aparecido Fernandes (PDT), que autoriza "o não pagamento" a quem tem dinheiro a receber ações judiciais de baixo valor contra o município de Assis, por indenizações ou causas trabalhistas, por exemplo – chamadas Obrigações de Pequeno Valor (OPV), que devem ser pagas em até 60 dias.

Caso aprovado o PL 117, toda dívida judicial do governo municipal a partir do valor de R$ 14.989,45 passa a ser precatório, sem previsão de data para pagamento. Antes o valor era de até R$ 30.119,20.

Segundo analisa o vereador Valmir Dionízio, a intenção do prefeito "não se mostra, razoável e proporcional que  o nosso município, que ostenta a maior arrecadação tributária da região, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, quantia muito abaixo do patamar sugerido pela Constituição Federal". 

O presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Assis e Região, Paulo César Tito, emitiu a nota abaixo, repudiando o projeto e pede participação popular na sessão ordinária de segunda-feira.

Redação Abordagem