Procuradora Geral do Município de Assis justifica recebimento de altos honorários advocatícios
A advogada informa que todos os valores foram por ela declarados no imposto de renda.
Informações, em forma de denúncias, têm chegado à equipe de reportagem Abordagem Notícias, dando conta de que a advogada Marina Perini Antunes Ribeiro recebeu, no anos de 2017, 2018 e 2019, o total de R$ 787.356,31.
O montante é referente a honorários advocatícios pagos por conta de dívidas de IPTU e ISS para a Prefeitura Municipal de Assis-SP e está publicado no Portal Transparência.
Em 2017 foram pagos à advogada o valor de R$ 367.056,31; em 2018, R$ 324.300,00; em 2019, R$ 96.000,00. Diante os altos valores, a população tem se manifestado, indignada e pedindo explicação.
A secretária Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Assis, com status de Procuradora Geral do Município, não nega o recebimento, ao contrário, confirma. Em contato com a reportagem Abordagem Notícias, Marina justifica que a Lei Federal - feita pelo código de Processo Civil 2015, lhe autoriza o recebimento, não cabendo a discussão em âmbito Municipal.
“Esse pagamento está dentro da Lei. São quantias recebidas entre advogados; só eu recebo porque, em Assis, sou a responsável pela pasta. Posteriormente é feito o rateio e repasse entre os advogados que atuaram no processo”, esclarece.
A advogada informa que todos os valores foram por ela declarados no imposto de renda, e que não tem o que esconder.
“Ocorre que as administrações anteriores nunca colocaram essas informações (quantias recebidas pelo jurídico) no Site da Transparência. Fui a primeira a fazer isso. A lei me autoriza o recebimento, é tudo lícito e legal”, finaliza.
Redação Abordagem Notícias
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