O Projeto de Lei nº 54/2019 enviado pelo prefeito José Fernandes no mês de maio à Câmara Municipal de Vereadores, entra para pauta da próxima Sessão Ordinária e deve ser votado pelos vereadores da Casa de Leis na segunda-feira, 12.
Trata-se do Programa de Recuperação Tributária, denominado RENOVE, que propõe nova oportunidade para os contribuintes regularizarem dívidas até dezembro de 2018 junto à municipalidade.
O RENOVE foi criado seguindo os moldes do primeiro Programa realizado pela Prefeitura em 2017, o REFIS, que teve resultados positivos em relação ao número de contribuintes que conseguiram colocar as pendências em dia.
José Fernandes explica que após aprovação dos vereadores, o RENOVE vai oportunizar opções de parcelamento, com incentivo de redução de multas e juros. Ele ressalta ainda que para participar do Programa, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos de 2019.
Assessoria da prefeitura.
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