O Conselho Tutelar de Assis protocolou na tarde do dia 03 de março, no Fórum da Comarca de Assis, uma representação quando pede que o Ministério Público do Estado de São Paulo intervenha junto a Diretoria Regional de Assis e a Secretaria de Estado da Educação para que coloque em prática a construção de uma escola estadual na região do Parque das Colinas, assim como uma escola na região do DER de Assis.

Na representação, acompanhada de farta documentação, o Conselho lembra que há aproximadamente 25 anos Assis não é contemplada com a construção de nenhuma escola estadual. Neste período, o Conselho Tutelar lembra que o município apresentou um crescimento vertiginoso de sua população com a implantação de novos bairros da cidade, principalmente o Jardim Santa Clara e o Parque Colinas que hoje contam com um elevado contingente populacional. E ressalta que neste período de tempo, ao contrário, Assis e região foram contempladas com unidades prisionais.

De acordo com o CT, estes adolescentes que moram nestas regiões da cidade são obrigados a percorrerem longas distâncias para que possam estudar, e tal fato, termina por prejudicar sensivelmente o acesso dos mesmos nestas escolas pelos mais diversos motivos. Segundo o CT, tais alunos são obrigados a deixarem suas residências muito cedo para freqüentarem as escolas onde estão matriculados, correndo riscos de atropelamentos e mesmo ser abordados por pessoas estranhas ao trajeto. Além disso, pelo fato dos pais trabalharem e deixarem suas residências muito cedo, estes alunos acabam não encontrando a disposição necessária para percorrerem tais distâncias onde estão matriculados.

O CT prossegue dizendo que tal fato repercute em movimentos sociais da cidade, e um exemplo disso, é que o órgão foi abordado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Assis, Apeoesp (regional de Assis) e Grupo Cidadania de Assis e Região para que interviesse no sentido de que tais escolas fossem construídas no município para atender as demandas existentes na cidade. O Conselho Tutelar vem recebendo inúmeros ofícios de escolas situadas nestas regiões da cidade atestando faltas e evasão escolar.

O CT argumenta que em 2015, a Prefeitura Municipal de Assis enviou projeto de Lei à Câmara Municipal de Assis solicitando autorização para alienação por doação de um imóvel para a construção de uma escola estadual na região do Parque Colinas e Jardim Santa Clara para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A Câmara aprovou o projeto de Lei por unanimidade e o prefeito municipal, Ricardo Pinheiro, sancionou-o e transformou na Lei nº 5.999, de 12 de março de 2015. A Lei promove a doação de uma área de 6.881,75 metros quadrados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, localizada na rua Dr. Edgar Penha Alvarez, Nova Assis, em Assis, tendo como proprietário o município de Assis.

 aprovação deste projeto encontrou grande repercussão na imprensa na época com várias matérias produzidas em jornais, sites de notícias e emissoras de rádio. Entretanto – diz o CT – não houve, desde então, a contrapartida do Estado no sentido de construir esta escola. O CT lembra ser importante frisar que não somente a região do Parque Colinas e Jardim Santa Clara necessita de uma nova escola, assim como a região do DER cujos alunos também são obrigados a percorrerem distâncias consideráveis para estudarem, ora na EE “Lourdes Pereira”, ora na EE “Carolina Francini Burali”.

O CT baseia-se no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outros, que diz que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se- lhes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.