A posse da equipe ocorreu na gestão de Ricardo Pinheiro

Em uma decisão sem precedentes no Brasil, conforme expressa o presidente do Conselho Tutelar de Assis, Sérgio Domingo Vieira, o prefeito José Fernandes “exonerou” os conselheiros tutelares.

Segundo Vieira, o prefeito de Assis baseou-se num acórdão de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ferraz de Arruda, sobre uma ação movida pelo Ministério Público do Estado a respeito dos comissionados existentes na Prefeitura Municipal. 
Como os conselheiros tutelares estão no quadro de “comissionados” da Prefeitura, o prefeito – e o seu Departamento Jurídico – achou por bem colocar tudo no mesmo patamar.

“Entretanto, os conselheiros tutelares participam de uma prova eliminatória, além de passar por uma votação onde os membros da comunidade votam nos candidatos que se apresentam. Com esta decisão, o voto da população – já que as eleições para os conselheiros tutelares agora são por via direta, assim como de vereador, prefeito, governador, deputado, etc. – não vale nada”, critica Vieira. 

Além disso, a decisão do Tribunal de Justiça não tem relação com a Lei nº 5.839, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Em seu capítulo III – do Conselho Tutelar – e na Seção I – Da criação e natureza do Conselho Tutelar – há vários artigos que especificam a função dos conselheiros tutelares no município.

“Na decisão do desembargador, é claro e cristalino quando fala que os cargos de comissionado devem exonerados porque não há uma explicação específica para suas funções. Não é o caso dos conselheiros tutelares onde a lei municipal apresenta quais são suas funções. Além disso, o Conselho Tutelar é criado por uma Lei Federal 8.069/90, o que se constitui uma ilegalidade a exoneração dos conselheiros tutelares. Tal decisão contraria frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei federal”, destaca. 

Na opinião do presidente do Conselho Tutelar de Assis, os conselheiros tutelares foram colocados em uma situação vexatória quando comunicados da “exoneração”, sem que tivessem recebido qualquer documento apresentando tal fato. Eles foram comunicados por “boca” pela atual secretária municipal da SMAS. 
O Ministério Público de Assis solicitou dos conselheiros tutelares que não abandonem seus postos até que sejam comunicados por escrito (documentalmente) de suas exonerações. Assim que isso acontecer, enviar, através de ofício, tais documentos para que o MP possa tomar uma posição. 
“Além disso, fomos informados que haveria pessoas que atuariam no Conselho Tutelar nesse ínterim, o que é outra irregularidade, já que somente pessoas eleitas pela população podem exercer esta função, o que pode acarretar crime de responsabilidade ao prefeito ou à secretária, caso decidam agir dessa forma. Caso isso se materialize, e esta decisão seja mantida, a cidade ficará sem conselheiros tutelares, o que é um risco para crianças e adolescentes, já que poderão surgir casos das mais diferentes situações que exigem suas presenças”, critica novamente.

“Está acontecendo um encontro nacional no Rio Grande do Sul de Conselhos Tutelares, mais precisamente em Porto Alegre, e todos estão discutindo, inclusive, via facebook, a decisão do prefeito de Assis. Todos estão estarrecidos com esta decisão. Todos dizem que esta decisão é um absurdo, sem qualquer base legal.”

Os conselheiros titulares eleitos para a gestão 2016/2019, foram Sérgio Domingos Vieira; José Otávio de Gois Botega; Maria Regina Rodrigues; Marcos Antonio Valenciano; Talita Alexandra Caldeira. Eles tomaram posse no dia 11 de janeiro de 2016.

Como conselheiros suplentes foram eleitos: Oldair Aparecido de Azevedo; Magda Teodoro de Arruda; Luciana Janaína Pissolito; Claudia Regina Miranda Batista Nizoli. 

Os cinco novos conselheiros foram escolhidos através de um processo eleitoral democrático, ocorrido no dia 4 de outubro de 2015, na gestão Ricardo Pinheiro, na Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA. Todo eleitor do município de Assis foi convidado a destinar seu voto a um dos nove candidatos. Na oportunidade, mais de 1500 pessoas compareceram às dependências da instituição para votar. 

A reportagem deixa espaço para que a Prefeitura Municipal de Assis se pronuncie sobre a exoneração dos conselheiros. 

Sérgio Domingos Vieira, presidente do Conselho Tutelar de Assis.

Redação Abordagem Notícias

Foto Divulgação.