As normas da Anatel abrem espaço para que as operadoras adotem práticas comerciais abusivas, sustenta a Associação Brasileira de Procons (que representa os 800 instalados no país) em resposta à cautelar da agência sobre a franquia de dados na internet fixa. Para a entidade, regras setoriais estão em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e com o Marco Civil da Internet.

Em nota, a ProconsBrasil “saúda a iniciativa da Agência Reguladora do setor em instaurar procedimento de análise do novo modelo de negócio proposto pelas operadoras de telefonia (...), muito embora entenda que os direitos dos consumidores continuam sendo aviltados.

Para a entidade, “é fundamental a realização de discussão pública acerca da revisão da portarias e resoluções da Anatel que, em desacordo com a legislação vigente, dão guarida às pretensões comercias abusivas por parte das operadoras de telefonia”.

Na segunda, 18/4, a Anatel baixou uma determinação às empresas que fornecem planos de acesso a internet (com mais de 50 mil clientes) no sentido de que elas estão temporariamente proibidas de bloquear conexões ou cobrar a mais após o consumo do limite de dados previsto nos contratos.

A agência não proibiu nem o bloqueio, nem a cobrança associadas ao fim da franquia, mas antes de adotarem essa prática as empresas precisam fornecer aos clientes os meios para medir o consumo de dados e para comparar os preços de diferentes pacotes de banda larga.

Os Procons, no entanto, são contra a interpretação de que as limitações ao acesso sejam possíveis, desde que transparentes (como defende a Anatel). Segundo a nota, os mais de 800 Procons do país são “contrários a qualquer limitação de uso da internet banda larga fixa, mesmo que autorizadas por resoluções e portarias infra legais”.

(Fonte: Agências)