Gaema instaura Inquérito Civil sobre pavimentação
A Prefeitura de Assis tem o prazo de 30 dias para prestar informações
O vereador João da Silva Filho, o Timba, informa que a pavimentação asfáltica que está sendo realizada na Avenida do Níquel, no Distrito Industrial de Assis, descumpreo determinação do art. 1º da lei municipal nº 4.564/05. Por conta disso, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do GAEMA – Núcleo Médio Paranapanema –, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na pavimentação do local.
Timba foi informado da instauração do Inquérito Civil, que deverá apurar violação à Lei Municipal nº 4.564/05, que determina a necessidade de anterior infraestrutura de galerias de águas pluviais e redes de esgoto para o início do serviço de pavimentação.
A Prefeitura de Assis tem o prazo de 30 dias para informar se as vias que estão sendo pavimentadas no Distrito Industrial, em especial a Avenida do Níquel, possuem a infraestrutura necessária nos moldes do que determina a lei.
Como presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Assis, Timba afirma que mantém grande preocupação com o Distrito Industrial. Segundo sua assessoria de imprensa, prova disso é que todas as doações de áreas concedidas naquele local obtiveram o voto contrário do vereador, pois ele nunca concordou com a falta de infraestrutura, e feitas obrigatoriamente pelas empresas.
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