Contribuintes de todo país, em diversas profissões podem estar pagando valores de maneira incorreta, sendo retido diretamente na fonte valores que ultrapassam o teto previsto contributivo da lei previdenciária!

A boa notícia é que a legislação garante o seu direito de solicitar a restituição desses valores.

Diversos cenários podem levar a pagamentos indevidos, como recolhimentos em duplicidade (quando o trabalhador exerce funções em mais de uma localidade), erros de cálculo, pagamentos após o falecimento do segurado ou até mesmo a mudança de entendimento da lei que retroaja para beneficiar o contribuinte.

O Direito à Restituição:

O direito à restituição das contribuições pagas indevidamente ao INSS está previsto na legislação previdenciária. Se você identificar que realizou um pagamento que não era devido, ou que excedeu o valor correto, você tem o direito de buscar a devolução desses valores.

Atenção ao prazo decadencial de 5 Anos:

É crucial estar atento ao prazo para solicitar essa restituição. De acordo com a lei, o direito de requerer a devolução de valores pagos indevidamente ao INSS prescreve em 5 anos a contar da data do pagamento. Isso significa que, se você perder esse prazo, o seu direito de reaver o dinheiro pago indevidamente será extinto. Portanto, ao identificar um pagamento indevido, aja rapidamente!

A Importância da precisão no pedido:

Qualquer erro na hora de formalizar o pedido de restituição pode gerar atrasos significativos ou, em casos mais graves, até mesmo impedir a devolução dos seus valores. É fundamental preencher todos os formulários corretamente, anexar a documentação comprobatória completa (como comprovantes de pagamento, guias, etc.) e indicar claramente os valores a serem restituídos e o período correspondente.

Para evitar problemas, considere:

Revisar cuidadosamente seus históricos de pagamento ao INSS.
Buscar orientação de um profissional especializado em direito previdenciário. Um advogado poderá analisar seu caso, identificar se há valores a serem restituídos e auxiliar na correta formalização do pedido, evitando erros que possam prejudicá-lo.

Não deixe que pagamentos indevidos fiquem perdidos. Informe-se sobre seus direitos, fique atento aos prazos e, em caso de dúvidas, procure a orientação de um especialista para garantir a restituição dos valores que lhe pertencem.

Dr. João Carlos Fazano Sciarini, advogado, inscrito na OAB/SP n. 370.754, especialista em Direito Civil, Processual Civil e Previdenciário, Membro Efetivo da Comissão Especial Estadual de Direito Previdenciário da OAB/SP