Nesta segunda-feira, 14, durante a 11ª sessão, os vereadores votam seis projetos, incluindo também 16 indicações, 10 requerimentos e 28 moções. A sessão começa às 18 horas e é aberta ao público, que também pode acompanhar pela TV e Rádio Câmara.

Proposta de Emenda à LOM nº 3/2025 - Poder Executivo

Dá nova redação ao inciso II do §7º do artigo 109, da Lei Orgânica do Município de Assis. (REGIME DE URGÊNCIA)

A proposta ajusta os prazos de apresentação e devolução da LDO para garantir mais organização, previsibilidade e tempo hábil para análise, sem comprometer a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os prazos permanecem até 30 de abril para envio e 30 de junho para devolução, exceto no primeiro ano de mandato do Executivo, quando o envio poderá ocorrer até 31 de agosto. A medida busca maior eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos municipais.

Projeto de Lei nº 11/2025 - Pastor Edinho

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Assis o "Dia do Enxadrista"

O Projeto de Lei propõe instituir o "Dia Municipal do Enxadrista" no Calendário Oficial de Assis, a ser comemorado em 19 de novembro, data que marca o nascimento de José Raúl Capablanca, campeão mundial e ícone do xadrez. A iniciativa visa valorizar e incentivar o xadrez como prática esportiva intelectual, promovendo maior reconhecimento a essa modalidade muitas vezes esquecida pela sociedade.

Projeto de Lei nº 46/2025 - Poder Executivo

Encaminhada à Câmara Municipal de Assis a proposta de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.258,65, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso, proveniente do Governo Estadual, refere-se ao cofinanciamento de Auxílio Emergencial de Benefícios Eventuais e será utilizado na aquisição de material de consumo em 2024, mediante criação de dotação orçamentária específica.

Projeto de Lei nº 47/2025 - Poder Executivo

Encaminhado para análise e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal de Assis, a inclusa propositura que tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.606,33 (cinquenta e quatro mil seiscentos e seis reais e trinta e três centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social. Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizados pelo Governo Estadual, referentes ao Programa Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial, os quais serão utilizados para despesas de custeio com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e em investimento na aquisição de equipamentos e material permanente, nos termos da Resolução SEDS/GS nº 38/2024, em anexo.

Projeto de Lei nº 48/2025 - Paulo Mattioli

Declara de Utilidade Pública a “Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Assis e Região - AEASSIS”

O Projeto de Lei propõe declarar de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Assis e Região (AEASSIS). A entidade, com sede em Assis, é uma associação civil sem fins lucrativos que representa e defende os interesses profissionais de engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos e demais profissionais vinculados ao sistema CONFEA/CREA/CAU. Além disso, a AEASSIS atua na promoção da ética profissional, no desenvolvimento de tecnologias e na busca por soluções técnicas e sociais para a região, colaborando com o CREA-SP e contribuindo com o progresso da engenharia e do ensino técnico.

Proposta de Emenda à LOM nº 1/2025 - Gerson Alves, Carlinhos Zé Gotinha, Douglas Azevedo, Jé Canela, Pastor Edinho, Paulo Mattioli, Paulo Paçoca

Altera e inclui dispositivos na Lei Orgânica do Município de Assis.