Após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal retoma suas sessões ordinárias nesta segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025. O encontro marca o início dos trabalhos da 19ª legislatura (2025-2028) e terá como um dos principais itens da pauta a análise das contas do Executivo municipal relativas ao exercício de 2022.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024 é de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou favorável as contas do então Prefeito Municipal, José Aparecido Fernandes que de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu artigo nº 254, inciso VII, tem direito, por meio de seu advogado constituído, realizar, em Sessão Plenária, defesa oral pelo prazo de 15 minutos.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara, que era composta pelos vereadores Fernando Sirchia – Presidente, Dionizio de Genova Júnior – Secretário e Jonas Campos de Lima – Vice-Presidente e manteve a decisão do Tribunal pela aprovação das contas.

De acordo com o artigo 31 da Constituição Federal em seu parágrafo 2º, “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.

A Câmara Municipal votará o respectivo Projeto de Decreto Legislativo, onde o resultado será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Regimento Interno em seu artigo nº 254, inciso XII.

A sessão ordinária terá início às 18h e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal. Os cidadãos poderão acompanhar a discussão e votação através da TV aberta, no canal 31.3, pela Rádio Câmara 95.5 FM e pelo YouTube no canal @tvcamaraassis.