Foi aprovado nesta segunda-feira, 16, durante a última sessão ordinária do ano, por 11 votos favoráveis e três votos contrários, o projeto de lei que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 14, de 14 de dezembro de 2006, sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Assis, de autoria do prefeito municipal, José Aparecido Fernandes.

Segundo o projeto de lei, a medida é extremamente necessária, em atendimento ao que dispõe o 4º do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece que as alíquotas de contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio não devem ser inferiores às aplicadas aos servidores da União.

Dezenas de servidores compareceram no plenário da Câmara e acompanharam a votação que aumentará o desconto na contribuição previdenciária.

Foram favoráveis os vereadores: Alexandre Cachorrão (PL), Vinícius Símili (PSB), Rogério Nascimento (PL), Vanessa Eugênio (PL), Tenente Gênova (Podemos), Douglas Azevedo (PL), Pastor Edinho (Republicanos), Fernando Vieira (PSDB), Ramão (PSD) e Viviane Del Massa (PP).

Foram contrários os vereadores: Fabinho Alerta Verbal (PSD), Fernando Sirchia (PDT) e Nivaldo da Pedalada (Republicanos).

O vereador Gerson Alves (PL) não votou por ser presidente do Legislativo.