Os vereadores aprovaram na 21ª sessão ordinária, que aconteceu nesta segunda-feira, 17, o projeto de lei da vereadora Vanessa Eugenio (PL) que visa realizar o casamento comunitário aos casais que enfrentam dificuldades financeiras quanto às taxas de registro que oficializam a união.

“A proposta é que o município forneça condições para a oficialização. O interesse é muito grande da população, mediante os depoimentos que tivemos de várias pessoas que passaram pelo CRAS de Assis as parcerias devem ser fundamentais, para que aconteça a celebração e a união seja realmente realizada”, ressaltou a vereadora.

Sobre o projeto

Parágrafo único. O casal deverá apresentar os documentos originais aqui mencionados e suas respectivas cópias e preencher os seguintes requisitos:

I – Documento de Identidade, CPF e Título de Eleitor;

II – Comprovar ser residente no município de Assis;

III – Para os solteiros, a exigência de certidão de nascimento;

IV – Para os viúvos, certidão de casamento com averbação do óbito;

V – Os divorciados devem apresentar a certidão de casamento com averbação do divórcio;

VI – Comprovar situação de baixa renda;

VII – Estar em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - no tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512, parágrafo único da mesma lei.

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