Em uma importante decisão judicial, Marina Antunes Ribeiro assegurou seu direito aos vencimentos até o término do mandato do prefeito de Assis, José Fernandes. O juiz de direito, Paulo André Bueno de Camargo, determinou que a Prefeitura Municipal pague integralmente o salário dela, que foi exonerada do cargo de Secretária Municipal de Governo e Administração e, posteriormente, recontratada para exercer o cargo de Secretário Adjunto, com um salário consideravelmente inferior.

A advogada, que estava grávida de sete meses quando foi exonerada, contestou a decisão do prefeito, assim como a nomeação de outra pessoa para ocupar seu cargo. Através de sua advogada, Ligia Vasconcellos, Marina impetrou um mandado de segurança com pedido liminar contra Fernandes. Ela alegou, por meio de sua defesa, que foi informada extraoficialmente sobre sua exoneração e subsequente recontratação como Secretária Adjunta.

Marina buscava resguardar seus direitos legais, argumentando que não havia solicitado sua exoneração e discordava da recontratação em um cargo de menor hierarquia, especialmente em razão de sua gravidez e da necessidade de manter seus vencimentos integrais. Seu salário mensal como Secretária Municipal de Governo e Administração era de R$ 11.718,26, porém, como Secretária Adjunta, passaria a receber R$ 5.821,39, representando uma redução de quase 50% em sua remuneração.

O destaque desse caso se dá pela proximidade de Marina com a família Fernandes, atuando como uma peça-chave e defensora do prefeito por vários anos, ocupando anteriormente o cargo de Secretária Municipal de Negócios Jurídicos e, posteriormente, o de Secretária Municipal de Governo e Administração.

O processo estava sob análise do juiz Paulo André Bueno de Camargo, com documentos médicos anexados ao processo para comprovar a gravidez e o afastamento por ordem médica.

Vale ressaltar que, conforme o Decreto Municipal nº 9.366 de 2024, o cargo de Secretária Municipal de Governo e Administração foi ocupado por Sonia Rodrigues Spera. A decisão judicial garante a Marina Antunes Ribeiro o direito aos seus vencimentos como Secretária de Governo até o término do atual mandato, em novembro deste ano.