De acordo com o Projeto de Lei, aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de Assis na última segunda-feira, 06, agora será obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo.

O projeto oportuniza que o Poder Executivo dê total transparência aos motivos das aberturas de crédito. O vereador Ramão, autor do projeto, considera que “isso facilitará a fiscalização dos atos do governo municipal. um governo que prega transparência, como é o do atual prefeito, não deverá ter dificuldades em cumprir essa Lei”.

Consta do projeto que o Executivo Municipal vem publicando, de forma sucinta em seus decretos de abertura de créditos suplementares e especiais a referida justificativa e ao não cumprir, na íntegra, o que dispõe a Lei 4.320/64, tem dificultado a fiscalização do emprego do dinheiro público.

Ainda segundo o projeto, a exposição dos motivos e o saldo de créditos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município - DOM, na mesma edição em que for publicado o respectivo decreto de abertura de créditos suplementares e especiais.

O projeto aprovado segue para sanção ou veto do Poder Executivo.