Foi aprovado, em sessão plenária no dia 12 de fevereiro, o projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara, Gerson Alves, que propõe a obrigatoriedade no atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.

“Muitos autistas e seus familiares também enfrentam dificuldades em seu cotidiano, seja por falta de informação e conscientização das pessoas, preconceito, atendimento inadequado, dificuldade de acesso ao tratamento, constrangimento, entre outras situações que fazem parte da realidade dessas famílias”, explanou Gerson Alves. 

No parágrafo único do projeto, consta que a comprovação para se ter o direito ao atendimento prioritário se dará mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Laudo Médico ou outro documento que comprove esta condição.

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