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ASSIS-SP • 01/11/2023

Vereador Rogério justifica seu silêncio na oitiva da CPI sobre Negócios Jurídicos

Intimado para depor como testemunha, ao consultar o requerimento, constatou figurar como suspeito

Vereador Rogério justifica seu silêncio na oitiva da CPI sobre Negócios Jurídicos

Sobre a matéria jornalística, “ Vereador invoca direito ao silêncio em depoimento na CPI sobre Negócios Jurídicos “, publicada na edição de terça-feira, 31 de outubro, o vereador  Rogério Nascimento, do PL, por meio de seu advogado, Roberto Ribeiro Jr., esclarece que foi intimado para comparecer  como testemunha perante a Comissão Parlamentar de Inquérito que visa apurar denúncias de possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, mas ao compulsar o requerimento de instauração da comissão, constatou estar arrolado como suspeito, pelo que justifica ser o único motivo de ter firmado acordo administrativo com a Prefeitura Municipal para parcelamento de seus débitos junto à Fazenda Pública. "Ficando claro que a intimação na qualidade de testemunha tem somente a finalidade de suscitar a existência de falso testemunho e como instrumento político de constrangimento e intimidação, desta forma, foram tomadas as medidas judiciais para garantir o direito constitucional a ampla defesa.", enfatiza o advogado do vereador. 


Na nota enviada à redação, hoje, o advogado esclarece, ainda, que o parcelamento administrativo foi celebrado nos moldes legais, sem qualquer irregularidade ou ilícito no procedimento.  "Causou estranheza ao vereador Rogério, verificar que o pai do vereador, Fernando Sirchia Júnior, também realizou parcelamento administrativo nos mesmos moldes e forma, portanto em tese, o vereador Fernando Sirchia também estaria impedido de participar da CPI, quanto mais na qualidade de presidente. Por esse motivo, foi protocolado requerimento a presidente da Câmara Municipal solicitando que seja declarado o impedimento do vereador Sirchia", informa o advogado. 


Conforme entendimento de Rogério Nascimento e do seu representante jurídico, o acordo administrativo celebrado foi feito nos estritos moldes da Lei Municipal,  acessível a todo cidadão assisense. 

O vereador entende que a CPI está sendo usada, por vereadores de oposição, para manchar sua imagem e constrangê-lo perante seus eleitores. "Sendo assim, não lhe restou alternativa, senão buscar o poder judiciário, enquanto aguarda decisão da presidência da Câmara sobre o impedimento do vereador Fernando Sirchia e a declaração de lisura do acordo administrativo firmado pelo  vereador Rogério", finaliza o advogado, Roberto Ribeiro Jr. 




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